HC 609142 - DECISAO

HC 609142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão da dosimetria da pena configura análise do juízo de prudência do magistrado e só admite intervenção via HC diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que o tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em razão de múltiplas condenações anteriores e das consequências do crime, justificando a fração aplicada.

Parties
Paciente: CLAYTON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500786-50.2019.8.26.0536); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAYTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500786-50.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Alegação de bis in idem por agravar pena-base em razão da violência quando o tipo já prevê violência
  3. 3 Compatibilidade da fração aplicada para valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão da dosimetria da pena configura análise do juízo de prudência do magistrado e só admite intervenção via HC diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que o tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em razão de múltiplas condenações anteriores e das consequências do crime, justificando a fração aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus