REsp 1953337 - DECISAO

REsp 1953337 - DECISAO

Afastou-se a utilização de argumentos genéricos de gravidade abstrata para exasperar a pena-base por ausência de fundamentação concreta, reduziu-se a pena-base e, mantida a reincidência específica devidamente comprovada e fundamentada nos autos, autorizou-se a aplicação da fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria. Em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, manteve-se o regime fechado e indeferiu-se a substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: RICARDO LUIS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (relator)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Receptação, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Receptação Regime Prisional

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Parties

RICARDO LUIS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 disproporcionalidade do aumento na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de imposição do regime fechado com base apenas na reincidência

Ratio Decidendi

Afastou-se a utilização de argumentos genéricos de gravidade abstrata para exasperar a pena-base por ausência de fundamentação concreta, reduziu-se a pena-base e, mantida a reincidência específica devidamente comprovada e fundamentada nos autos, autorizou-se a aplicação da fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria. Em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, manteve-se o regime fechado e indeferiu-se a substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena-base
  • fixar a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais 26 dias-multa