HC 669760 - DECISAO

HC 669760 - DECISAO

Concluiu-se que não houve bis in idem porque a agravação da pena-base decorreu da circunstância de o réu estar cumprindo pena em regime aberto quando praticou os crimes (ou seja, do fato de estar cumprindo pena), e que as condenações anteriores poderiam ser consideradas para a agravante de reincidência; por outro lado, a agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) foi afastada por ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a prática delitiva. Em consequência, foi parcialmente concedida a ordem para reduzir a condenação nos termos explicitados.

Parties
Réu: paciente; Impetrante: defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

paciente

Réu

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem entre valoração de antecedentes na pena-base e aplicação da agravante de reincidência
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP (calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e fração aplicável à agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve bis in idem porque a agravação da pena-base decorreu da circunstância de o réu estar cumprindo pena em regime aberto quando praticou os crimes (ou seja, do fato de estar cumprindo pena), e que as condenações anteriores poderiam ser consideradas para a agravante de reincidência; por outro lado, a agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) foi afastada por ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a prática delitiva. Em consequência, foi parcialmente concedida a ordem para reduzir a condenação nos termos explicitados.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a condenação do apenado para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 55 dias-multa.
  • Publique-se.