AREsp 1871940 - DECISAO

AREsp 1871940 - DECISAO

Conhecido o agravo e admitido o recurso especial, o Tribunal concluiu pela inadequação parcial da valoração das circunstâncias judiciais: manteve a majoração baseada na conduta social e personalidade, mas considerou que a quantidade de droga apreendida (105 g de maconha) não era manifestamente elevada a ponto de justificar a exasperação da pena-base com base no art.42 da Lei n.11.343/2006 sobre o art.59 do CP; assim reduziu a pena-base e, mantida a majoração por reincidência na segunda fase, tornou definitiva a pena em 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 755 dias-multa, com regime fechado devido à reincidência.

Parties
Agravante: MAURIVAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art.59 CP, Art.42 Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art.59 CP Art.42 Lei N. 11.343/2006 Reincidência Quantidade De Droga

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Parties

MAURIVAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.59 do Código Penal quanto à fundamentação para majoração da pena-base
  2. 2 Preponderância do art.42 da Lei n.11.343/2006 sobre o art.59 do CP na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (105 g de maconha) como circunstância para agravar a pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e admitido o recurso especial, o Tribunal concluiu pela inadequação parcial da valoração das circunstâncias judiciais: manteve a majoração baseada na conduta social e personalidade, mas considerou que a quantidade de droga apreendida (105 g de maconha) não era manifestamente elevada a ponto de justificar a exasperação da pena-base com base no art.42 da Lei n.11.343/2006 sobre o art.59 do CP; assim reduziu a pena-base e, mantida a majoração por reincidência na segunda fase, tornou definitiva a pena em 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 755 dias-multa, com regime fechado devido à reincidência.

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena-base de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa para 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa.
  • Tornar definitiva a reprimenda em 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 755 dias-multa.