AREsp 1884166 - DECISAO

AREsp 1884166 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a utilização do emprego de violência para exasperar a pena-base, uma vez que o Ministério Público não apelou da sentença nem opôs embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Emprego De Violência, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Emprego De Violência Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pelo emprego de violência efetiva
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a utilização do emprego de violência para exasperar a pena-base, uma vez que o Ministério Público não apelou da sentença nem opôs embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.