HC 677990 - DECISAO

HC 677990 - DECISAO

Não sendo possível, por supressão de instância, reexaminar matéria não apreciada especificamente pelo Tribunal a quo quanto à valoração negativa das circunstâncias, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ que limita a exasperação da pena-base à fração de 1/6 por circunstância negativa quando não há fundamentação concreta em contrário, e adotou a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo assim a pena final do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIOS BRATZ SCHNEIDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0010020-11.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Medidas Protetivas Reincidência Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCOS VENICIOS BRATZ SCHNEIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0010020-11.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias do crime na exasperação da pena-base
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 quantum adequado de aumento da pena-base (parâmetro de 1/6)

Ratio Decidendi

Não sendo possível, por supressão de instância, reexaminar matéria não apreciada especificamente pelo Tribunal a quo quanto à valoração negativa das circunstâncias, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ que limita a exasperação da pena-base à fração de 1/6 por circunstância negativa quando não há fundamentação concreta em contrário, e adotou a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo assim a pena final do paciente.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena final para 6 meses e 2 dias de detenção e 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se.