REsp 1929376 - DECISAO

REsp 1929376 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a valoração negativa das consequências do delito efetuada na sentença porque entendeu que a orfandade (vítima deixando filhos menores órfãos) extrapola os elementos inerentes ao tipo penal de homicídio e, assim, legitima o incremento da pena-base; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Alessandro da Silveira; Recorrido: Daymon de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Orfandade, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Orfandade Homicídio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Alessandro da Silveira

Recorrido

Daymon de Queiroz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a orfandade (vítima deixar filhos órfãos) ultrapassa os elementos inerentes ao tipo penal de homicídio e pode justificar a valoração negativa das consequências para exasperar a pena-base
  2. 2 Valoração das consequências do delito na dosimetria da pena com fundamento no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a valoração negativa das consequências do delito efetuada na sentença porque entendeu que a orfandade (vítima deixando filhos menores órfãos) extrapola os elementos inerentes ao tipo penal de homicídio e, assim, legitima o incremento da pena-base; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória
  • Publique-se e intimem-se