AREsp 1823629 - DECISAO

AREsp 1823629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente por ausência de prequestionamento quanto à proporcionalidade, mas, de ofício, o Tribunal entendeu que o aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses era desproporcional conforme a jurisprudência do STJ (admite-se, em regra, incremento da pena-base na fração de 1/8 sobre a diferença entre pena máxima e mínima), razão pela qual concedeu-se habeas corpus para reduzir o incremento e, após aplicação da atenuante já reconhecida, fixou-se a pena definitiva em 7 anos e 11 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado (art. 33, §3º, CP).

Parties
Agravante: JOÃO DA PAIXÃO CRUZ SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a condenação e mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JOÃO DA PAIXÃO CRUZ SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 prequestionamento da matéria da proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 controle da discricionariedade vinculada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente por ausência de prequestionamento quanto à proporcionalidade, mas, de ofício, o Tribunal entendeu que o aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses era desproporcional conforme a jurisprudência do STJ (admite-se, em regra, incremento da pena-base na fração de 1/8 sobre a diferença entre pena máxima e mínima), razão pela qual concedeu-se habeas corpus para reduzir o incremento e, após aplicação da atenuante já reconhecida, fixou-se a pena definitiva em 7 anos e 11 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado (art. 33, §3º, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a condenação e mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a condenação do réu para 7 anos e 11 meses de reclusão