AREsp 1874228 - DECISAO

AREsp 1874228 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento porque o agravante impugnou a aplicação da Súmula 7; ao examinar o mérito do recurso especial, verificou-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou concretamente a majoração em 1/2 com base nas circunstâncias do caso (restrição de liberdade da vítima por período, domínio e constantes ameaças, concurso de agentes), o que atende à exigência da Súmula 443 do STJ e dispensa o reexame de provas, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNNY CASSIO DE SOUZA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Roubo, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Crime De Roubo Súmula 443/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHNNY CASSIO DE SOUZA ANDRADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aumento da pena acima do mínimo legal na terceira fase (Súmula n. 443)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento porque o agravante impugnou a aplicação da Súmula 7; ao examinar o mérito do recurso especial, verificou-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou concretamente a majoração em 1/2 com base nas circunstâncias do caso (restrição de liberdade da vítima por período, domínio e constantes ameaças, concurso de agentes), o que atende à exigência da Súmula 443 do STJ e dispensa o reexame de provas, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 601-602 e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial