AREsp 1836422 - DECISAO

AREsp 1836422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF; a alínea 'c' foi inadmitida por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. No mérito, não há violação dos arts. 59 e 68 do CP, pois a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada concretamente (diversos disparos, tenra idade da vítima e filho órfão), justificando a manutenção da dosimetria e o não provimento do recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: IURI EDUARDO SANTOS SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Nesta Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Infância E Juventude Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime +3 more

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Parties

IURI EDUARDO SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime observou o art. 59 do Código Penal
  3. 3 se seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para analisar as alegadas violações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF; a alínea 'c' foi inadmitida por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. No mérito, não há violação dos arts. 59 e 68 do CP, pois a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada concretamente (diversos disparos, tenra idade da vítima e filho órfão), justificando a manutenção da dosimetria e o não provimento do recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial quanto à alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.