HC 682092 - DECISAO

HC 682092 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para, na segunda fase da dosimetria, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, mantendo-se, contudo, a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas e preservada a discricionariedade judicial quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DANILO APARECIDO SALVADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502962-34.2020.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante Com Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Incidência Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime Prisional Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante Com Atenuante Reincidência Confissão Espontânea +3 more

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Parties

DANILO APARECIDO SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502962-34.2020.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Mérito

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para, na segunda fase da dosimetria, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, mantendo-se, contudo, a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas e preservada a discricionariedade judicial quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Compensar, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Redimensionar a sanção do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão, mais pagamento de 750 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.