HC 565181 - DECISAO

HC 565181 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque a valoração negativa dos antecedentes, que levou à exasperação da pena-base, foi fundamentada à vista de múltiplas condenações anteriores do paciente por delitos patrimoniais; a jurisprudência admite que não exista critério matemático rígido na fixação da primeira fase da dosimetria, permitindo aumento superior a frações de referência quando há fundamentação concreta, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade passível de correção na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Exasperação Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 quantum de aumento da pena-base e ausência de critério matemático
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque a valoração negativa dos antecedentes, que levou à exasperação da pena-base, foi fundamentada à vista de múltiplas condenações anteriores do paciente por delitos patrimoniais; a jurisprudência admite que não exista critério matemático rígido na fixação da primeira fase da dosimetria, permitindo aumento superior a frações de referência quando há fundamentação concreta, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade passível de correção na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.