HC 542038 - DECISAO

HC 542038 - DECISAO

Embora não conhecida a impetração de habeas corpus na sua totalidade, o Tribunal reconheceu ofício a existência de ilegalidade quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, porquanto a utilização de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes viola o princípio da não culpabilidade consolidado pelo STF; assim, concedeu-se a ordem em parte para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, fixando motivadamente a fração do redutor e analisando a conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial...

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUSA LIMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Presunção De Não Culpabilidade, Habeas Corpus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais Presunção De Não Culpabilidade +2 more

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Parties

RAFAEL DE SOUSA LIMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se houve reformatio in pejus pela valoração negativa de circunstância judicial não apreciada na sentença
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a impetração de habeas corpus na sua totalidade, o Tribunal reconheceu ofício a existência de ilegalidade quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, porquanto a utilização de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes viola o princípio da não culpabilidade consolidado pelo STF; assim, concedeu-se a ordem em parte para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, fixando motivadamente a fração do redutor e analisando a conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor em fração a ser motivadamente fixada