HC 686804 - DECISAO

HC 686804 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora o aumento da pena-base em 1/4 por maus antecedentes se mostrou justificado, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VALDIR MAGNO COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0292821-70.2019.8.19.0001, Rel. Des. Francisco José de Asevedo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDIR MAGNO COSTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0292821-70.2019.8.19.0001, Rel. Des. Francisco José de Asevedo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora o aumento da pena-base em 1/4 por maus antecedentes se mostrou justificado, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.