HC 666546 - DECISAO

HC 666546 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a Corte de origem fundamentou a dosimetria na quantidade/variedade das drogas e na culpabilidade por cometer o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, e tais circunstâncias são distintas da reincidência, não caracterizando bis in idem, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: ADAIR BARBOSA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Munição, Regime Prisional, Pena‑base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Receptação +3 more

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Parties

ADAIR BARBOSA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 exasperação da pena‑base por crime cometido em regime aberto

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a Corte de origem fundamentou a dosimetria na quantidade/variedade das drogas e na culpabilidade por cometer o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, e tais circunstâncias são distintas da reincidência, não caracterizando bis in idem, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.