AREsp 1809992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a função de destaque de TAISA na execução do tráfico, a atuação prolongada e disseminação do comércio por NILDO e a existência de arma e 16 munições vinculadas à segurança das drogas, além do princípio de limitação do reexame pelo STJ à análise de legalidade e constitucionalidade da dosimetria, sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: NILDO FÉLIX HONORATO; Agravante: TAISA MARIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Controle De Legalidade Pela Corte Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

NILDO FÉLIX HONORATO

Agravante

TAISA MARIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração concreta das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de revisão pela Corte Superior sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a função de destaque de TAISA na execução do tráfico, a atuação prolongada e disseminação do comércio por NILDO e a existência de arma e 16 munições vinculadas à segurança das drogas, além do princípio de limitação do reexame pelo STJ à análise de legalidade e constitucionalidade da dosimetria, sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.