HC 674205 - DECISAO

HC 674205 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem ao afastar a valoração negativa das consequências do delito por ser elemento intrínseco aos crimes patrimoniais nos termos dos autos, reduzindo-se a pena-base e, em seguida, reconhecendo-se que, por tratar-se de tentativa logo no início da execução, cabe aplicar a fração máxima de diminuição (2/3), resultando na redução definitiva da reprimenda para 9 meses de reclusão e 3 dias-multa; não se examinou a questão do período depurador relativa à reincidência por implicar supressão de instância.

Parties
Paciente/repelente: Eudes Marins Neto; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Wanderson Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente para 9 meses de reclusão e 3 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Proporcionalidade Da Pena, Reincidência E Período Depurador, Redução Da Pena Pela Tentativa, Readequação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Proporcionalidade Da Pena Reincidência E Período Depurador Redução Da Pena Pela Tentativa Readequação Da Pena

Case Brief

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Parties

Eudes Marins Neto

Paciente/repelente

Ministério Público Federal

Manifestante

Wanderson Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das consequências do delito na pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão de vetores negativos
  3. 3 incidência da agravante de reincidência e análise do período depurador

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem ao afastar a valoração negativa das consequências do delito por ser elemento intrínseco aos crimes patrimoniais nos termos dos autos, reduzindo-se a pena-base e, em seguida, reconhecendo-se que, por tratar-se de tentativa logo no início da execução, cabe aplicar a fração máxima de diminuição (2/3), resultando na redução definitiva da reprimenda para 9 meses de reclusão e 3 dias-multa; não se examinou a questão do período depurador relativa à reincidência por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente para 9 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 9 meses de reclusão e 3 dias-multa.
  • Publique-se e intime-se.