AREsp 1844570 - DECISAO

AREsp 1844570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental em juízo de retratação; no mérito, entendeu-se que a apreensão e a perícia da arma não são requisitos indispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando há nos autos outros elementos que comprovem o emprego da arma; verificou-se, contudo, insuficiência de fundamentação concreta na fixação do aumento da pena na terceira fase (fração de 3/8) por mera indicação do número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ, razão pela qual a fração aplicável foi reduzida para 1/3 e a pena do recorrente foi readequada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da...

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: EDUARDO TADEU DE LIMA; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Criminal / Juízo De Retratação Seguido De Análise Do Recurso Especial E Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental conhecido e, no juízo de retratação, parcial provimento do recurso especial para readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157, §2º Do Código Penal, Necessidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Súmula 443/stj, Impugnação Específica Em Juízo De Admissibilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos Extraordinários E Especiais) Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157, §2º Do Código Penal Necessidade De Apreensão E Perícia Da Arma Súmula 443/stj Impugnação Específica Em Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

EDUARDO TADEU DE LIMA

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Criminal / Juízo De Retratação Seguido De Análise Do Recurso Especial E Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão e perícia da arma são necessárias para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  2. 2 Se a terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente, em observância à Súmula 443/STJ
  3. 3 Se o regime prisional inicial deve ser alterado em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental em juízo de retratação; no mérito, entendeu-se que a apreensão e a perícia da arma não são requisitos indispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando há nos autos outros elementos que comprovem o emprego da arma; verificou-se, contudo, insuficiência de fundamentação concreta na fixação do aumento da pena na terceira fase (fração de 3/8) por mera indicação do número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ, razão pela qual a fração aplicável foi reduzida para 1/3 e a pena do recorrente foi readequada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, no juízo de retratação, parcial provimento do recurso especial para readequar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 396-397 e conhecer do agravo regimental.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa.