REsp 1952663 - DECISAO

REsp 1952663 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no silêncio da lei quanto à metodologia de cálculo, deve ser aplicada a fração paradigma de 1/6 por cada agravante na segunda fase da dosimetria de forma isolada sobre a pena-base e não de modo cumulativo/sucessivo; assim, recalculou-se a pena do recorrente aplicando 1/6 por cada uma das duas agravantes sobre a pena-base de 16 anos e 6 meses, resultando na pena final de 22 anos de reclusão, e deu provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes do STJ e nas normas invocadas (art. 932, VIII, do CPC; art. 34, XVIII, "c", RISTJ).

Parties
Recorrente: WELLINGTON FABRICIO DE AMORIM COUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Fração De 1/6, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Fração De 1/6 Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FABRICIO DE AMORIM COUTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo das agravantes na segunda fase da dosimetria (cumulativo/sucessivo vs incidência isolada)
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 por agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no silêncio da lei quanto à metodologia de cálculo, deve ser aplicada a fração paradigma de 1/6 por cada agravante na segunda fase da dosimetria de forma isolada sobre a pena-base e não de modo cumulativo/sucessivo; assim, recalculou-se a pena do recorrente aplicando 1/6 por cada uma das duas agravantes sobre a pena-base de 16 anos e 6 meses, resultando na pena final de 22 anos de reclusão, e deu provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes do STJ e nas normas invocadas (art. 932, VIII, do CPC; art. 34, XVIII, "c", RISTJ).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reduzir a pena do recorrente a 22 anos de reclusão
  • Publique-se e intimem-se