HC 620430 - DECISAO

HC 620430 - DECISAO

Havendo circunstâncias do crime que são inerentes ao tipo penal de estelionato (uso de documento falso), deve-se excluir o aumento da pena-base por tais circunstâncias; admite-se, ainda, a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, procedendo-se à nova dosimetria que resulta na redução da pena definitiva, preservando-se, todavia, o regime inicial fechado considerando reincidência e demais circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: CESAR MATTAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0014887-64.2014.8.26.0562)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para excluir o aumento da pena-base relativo às circunstâncias do crime e permitir a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, alterando a pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Estelionato, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Substituição De Pena, Pena Base, Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Estelionato Reincidência Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes +4 more

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Parties

CESAR MATTAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0014887-64.2014.8.26.0562)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por circunstâncias inerentes ao tipo penal
  2. 2 valoração de maus antecedentes por processo extinto há mais de 5 anos
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias do crime que são inerentes ao tipo penal de estelionato (uso de documento falso), deve-se excluir o aumento da pena-base por tais circunstâncias; admite-se, ainda, a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, procedendo-se à nova dosimetria que resulta na redução da pena definitiva, preservando-se, todavia, o regime inicial fechado considerando reincidência e demais circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para excluir o aumento da pena-base relativo às circunstâncias do crime e permitir a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, alterando a pena conforme fundamentação.

Orders

  • Excluir o aumento da pena-base decorrente de circunstâncias do crime (uso de documento falso).
  • Permitir a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.