HC 687158 - DECISAO

HC 687158 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a majoração da pena-base fundada na diversidade e qualidade das drogas, por entender ser manifestamente desproporcional considerar a quantidade apreendida (39 g de cocaína) como elemento para exasperação da pena-base, sendo tal apreensão inerente ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; procedeu-se nova dosimetria fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, regime fechado.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

FABIO JUNIOR NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 consideração da natureza e quantidade de drogas na dosimetria
  3. 3 prevalência do art. 42 da Lei de Drogas sobre o art. 59 do CP em certos aspectos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a majoração da pena-base fundada na diversidade e qualidade das drogas, por entender ser manifestamente desproporcional considerar a quantidade apreendida (39 g de cocaína) como elemento para exasperação da pena-base, sendo tal apreensão inerente ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; procedeu-se nova dosimetria fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base e fixar a sanção definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 680 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.