HC 691582 - DECISAO

HC 691582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou a íntegra da sentença condenatória nem cópias legíveis do acórdão impugnado, o que inviabiliza a aferição da suposta ilegalidade e não atende ao requisito de prova pré-constituída exigido para a ação mandamental; com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO ALEX ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALEX ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada na dosimetria da pena
  2. 2 deficiência na instrução do writ (falta de prova pré-constituída)
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou a íntegra da sentença condenatória nem cópias legíveis do acórdão impugnado, o que inviabiliza a aferição da suposta ilegalidade e não atende ao requisito de prova pré-constituída exigido para a ação mandamental; com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.