HC 683857 - DECISAO

HC 683857 - DECISAO

Indeferimento liminar e não prosseguimento do writ por inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, em razão de matéria já decidida no HC n. 679.663/SP e precedentes (AgRg no HC 444.220/SP).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502395-85.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Redução De Pena Por Confissão, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Reiteração, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Redução De Pena Por Confissão Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502395-85.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal quanto à dosimetria da pena e ao regime aplicado
  2. 2 pedido de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (benefício redutor)
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido em razão de HC anterior (HC n. 679.663/SP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não prosseguimento do writ por inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, em razão de matéria já decidida no HC n. 679.663/SP e precedentes (AgRg no HC 444.220/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.