HC 672451 - DECISAO

HC 672451 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo é inadequado quando há recurso próprio cabível; ademais, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta — roubo de veículo em concurso com vários agentes e emprego de arma de fogo — suficiente para indicar gravidade concreta e justificar o regime fechado.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MARCELO LINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MARCELO LINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 legalidade da fixação do regime fechado diante de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo é inadequado quando há recurso próprio cabível; ademais, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta — roubo de veículo em concurso com vários agentes e emprego de arma de fogo — suficiente para indicar gravidade concreta e justificar o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ