HC 619454 - DECISAO
A Corte manteve a pena porque a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pela quantidade de droga (2,5 toneladas) e pela logística de ocultação (uso de caminhão com carga de açúcar), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não se identificou constrangimento ilegal nem bis in idem na dosimetria, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: JOSÉ ALMIRO DE JESUS LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.0001383-34.2018.8.12.0014)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSÉ ALMIRO DE JESUS LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.0001383-34.2018.8.12.0014)
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 redução da pena-base
- 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
- 3 alegação de coação ilegal
Ratio Decidendi
A Corte manteve a pena porque a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pela quantidade de droga (2,5 toneladas) e pela logística de ocultação (uso de caminhão com carga de açúcar), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não se identificou constrangimento ilegal nem bis in idem na dosimetria, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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