HC 691056 - DECISAO

HC 691056 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o Relator concedeu a ordem ex officio porque parte da valoração de vetoriais (notadamente a personalidade) pela instância sentenciante mostrou-se genérica e desprovida de suporte, e porque a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para exasperações da pena em patamar superior a 1/6; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas fixando-as em 1 mês e 22 dias (art.147 CP) e em 3 anos e 6 meses (art.148, §2º CP).

Parties
Paciente: ADILCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Vítima: Lucimara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Violência Doméstica, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Agravantes E Atenuantes
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Parties

ADILCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Lucimara

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 exasperação da pena-base e aplicação das vetoriais (culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias)

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o Relator concedeu a ordem ex officio porque parte da valoração de vetoriais (notadamente a personalidade) pela instância sentenciante mostrou-se genérica e desprovida de suporte, e porque a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para exasperações da pena em patamar superior a 1/6; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas fixando-as em 1 mês e 22 dias (art.147 CP) e em 3 anos e 6 meses (art.148, §2º CP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as penas do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente, pelo crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, em 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente, pelo delito previsto no art. 148, § 2º, do Código Penal, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.