HC 671554 - DECISAO

HC 671554 - DECISAO

O Tribunal declarou não conhecer do habeas corpus por ocorrer trânsito em julgado na decisão condenatória nas instâncias de origem, mas, exercendo atuação ex officio com base no art. 654, §2º, do CPP, redimensionou a pena em razão de incorreções na dosimetria (considerações sobre a inaplicabilidade de condenações pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes/reincidência em determinados aspectos e verificação de erro material), fixando a pena em 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 789 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR IJORSHI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000024-22.2017.8.26.0555); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULIO CESAR IJORSHI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000024-22.2017.8.26.0555)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 consideração de condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes ou para fins de reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou não conhecer do habeas corpus por ocorrer trânsito em julgado na decisão condenatória nas instâncias de origem, mas, exercendo atuação ex officio com base no art. 654, §2º, do CPP, redimensionou a pena em razão de incorreções na dosimetria (considerações sobre a inaplicabilidade de condenações pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes/reincidência em determinados aspectos e verificação de erro material), fixando a pena em 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 789 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 789 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.