HC 691608 - DECISAO

HC 691608 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: houve fundamentação da elevação da pena-base pela existência de maus antecedentes (duas condenações, uma definitiva), aplicação da atenuante da confissão sem reduzir a pena abaixo do mínimo conforme Súmula 231/STJ, manutenção do regime semiaberto em razão dos maus antecedentes e impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; igualmente, não ocorreu prescrição, pois não transcorreu o lapso de 4 anos previsto no art. 109, V, CP entre os marcos interruptivos indicados.

Parties
Paciente: HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0023784-94.2016.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prescrição, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Prescrição Habeas Corpus Antecedentes Criminais

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Parties

HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0023784-94.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: houve fundamentação da elevação da pena-base pela existência de maus antecedentes (duas condenações, uma definitiva), aplicação da atenuante da confissão sem reduzir a pena abaixo do mínimo conforme Súmula 231/STJ, manutenção do regime semiaberto em razão dos maus antecedentes e impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; igualmente, não ocorreu prescrição, pois não transcorreu o lapso de 4 anos previsto no art. 109, V, CP entre os marcos interruptivos indicados.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.