HC 679684 - DECISAO

HC 679684 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denyou-se o pedido porque as valorações negativas das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime, antecedentes e comportamento da vítima) estavam justificadas à luz da jurisprudência vigente na época da sentença; quanto aos antecedentes, não foi apresentada prova pré-constituída capaz de demonstrar a inexistência de condenação na época do fato, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; ademais, mudança jurisprudencial posterior não autoriza aplicação retroativa para revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FERREIRA ELEOTERIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão criminal n.0800634-37.2021.8.15.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Denegado)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Comportamento Da Vítima, Retroatividade De Jurisprudência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Antecedentes Comportamento Da Vítima +2 more

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA ELEOTERIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão criminal n.0800634-37.2021.8.15.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 afastamento da negativação dos antecedentes
  3. 3 afastamento da negativação do comportamento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denyou-se o pedido porque as valorações negativas das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime, antecedentes e comportamento da vítima) estavam justificadas à luz da jurisprudência vigente na época da sentença; quanto aos antecedentes, não foi apresentada prova pré-constituída capaz de demonstrar a inexistência de condenação na época do fato, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; ademais, mudança jurisprudencial posterior não autoriza aplicação retroativa para revisão da dosimetria.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e denegado
  • Publique-se