HC 685163 - DECISAO

HC 685163 - DECISAO

Constatada fundamentação genérica fundada apenas na indicação do número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ, houve constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria; na ausência de circunstâncias concretas que justifiquem aumento acima do mínimo legal, a fração de aumento foi reduzida para 1/3, fixando-se a pena em 8 anos de reclusão, e a pena pecuniária foi reduzida para 20 dias-multa por desproporcionalidade.

Parties
Paciente: FAGNER DIOGO ALECIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes (art. 157, § 2º, II E IV, Cp), Súmula 443/stj, Dias Multa, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes (art. 157, § 2º, II E Iv, Cp) Súmula 443/stj Dias Multa Individualização Da Pena

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Parties

FAGNER DIOGO ALECIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aumento acima da fração mínima na terceira fase
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 proporcionalidade da pena pecuniária (dias-multa)

Ratio Decidendi

Constatada fundamentação genérica fundada apenas na indicação do número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ, houve constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria; na ausência de circunstâncias concretas que justifiquem aumento acima do mínimo legal, a fração de aumento foi reduzida para 1/3, fixando-se a pena em 8 anos de reclusão, e a pena pecuniária foi reduzida para 20 dias-multa por desproporcionalidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redução da pena para 8 anos de reclusão
  • Redução da pena pecuniária para 20 dias-multa