HC 684892 - DECISAO

HC 684892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui o recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada quanto à dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem; a redução de pena por tentativa em 1/3 foi fundamentada no iter criminis e sua revisão exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE MELLO DOS SANTOS; Paciente: FABIO DA SILVA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Tentado Corrupção De Menores Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE MELLO DOS SANTOS

Paciente

FABIO DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria penal e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui o recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada quanto à dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem; a redução de pena por tentativa em 1/3 foi fundamentada no iter criminis e sua revisão exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.