HC 637446 - DECISAO

HC 637446 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inaplicabilidade do writ como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; entendeu válida a majoração da pena-base pela valoração da maior vulnerabilidade da vítima do sexo feminino na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP); não havendo prova de confissão espontânea não se pode reformar esse ponto sem reexaminar provas; e, considerando a pena definitiva (4 anos, 9 meses e 18 dias) e circunstância judicial desfavorável, o regime inicial fechado é adequado nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: EURICO FRANCISCO RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Confissão Espontânea

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Parties

EURICO FRANCISCO RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por ter a vítima sido mulher
  2. 2 reconhecimento de confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inaplicabilidade do writ como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; entendeu válida a majoração da pena-base pela valoração da maior vulnerabilidade da vítima do sexo feminino na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP); não havendo prova de confissão espontânea não se pode reformar esse ponto sem reexaminar provas; e, considerando a pena definitiva (4 anos, 9 meses e 18 dias) e circunstância judicial desfavorável, o regime inicial fechado é adequado nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se