HC 676934 - DECISAO

HC 676934 - DECISAO

Havendo nos autos decisão que modulou a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na natureza e quantidade das drogas, configurou-se ilegalidade por afrontar a vedação ao bis in idem consolidada pelo STF e pelo STJ (REsp 1.887.511/SP), de modo que se reconheceu o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando que natureza e quantidade devem ser valoradas na primeira fase e não reaplicadas na terceira fase para afastar o privilégio, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAN DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501861-30.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e determinar a remessa ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON WILLIAN DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501861-30.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos decisão que modulou a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na natureza e quantidade das drogas, configurou-se ilegalidade por afrontar a vedação ao bis in idem consolidada pelo STF e pelo STJ (REsp 1.887.511/SP), de modo que se reconheceu o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando que natureza e quantidade devem ser valoradas na primeira fase e não reaplicadas na terceira fase para afastar o privilégio, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e determinar a remessa ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração do redutor.