HC 691137 - DECISAO

HC 691137 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria, e existindo condenação anterior com trânsito em julgado apta a caracterizar maus antecedentes (processo n.120/1991), a majoração da pena-base em 1/6 foi justificada conforme art. 42 da Lei de Drogas e jurisprudência do STJ/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NIDER RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Maus Antecedentes Reincidência Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

NIDER RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes independentemente do decurso de mais de cinco anos
  3. 3 controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena apenas em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria, e existindo condenação anterior com trânsito em julgado apta a caracterizar maus antecedentes (processo n.120/1991), a majoração da pena-base em 1/6 foi justificada conforme art. 42 da Lei de Drogas e jurisprudência do STJ/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.