HC 686320 - DECISAO

HC 686320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria é âmbito do livre convencimento do juiz e não foi demonstrada notória ilegalidade; a valoração negativa da culpabilidade (crime cometido durante saída temporária) e a nocividade/quantidade da droga (99,10 g de cocaína) justificaram a exasperação da pena-base em 1/6, razão pela qual não há constrangimento a ser reparado.

Parties
Paciente: NATAN PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0008382-21.2019.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Saída Temporária, Exasperação Da Pena Base, Non Bis in Idem, Habeas Corpus Inadequação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Saída Temporária Exasperação Da Pena Base Non Bis in Idem Habeas Corpus Inadequação

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Parties

NATAN PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0008382-21.2019.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 violação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 princípio do non bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria é âmbito do livre convencimento do juiz e não foi demonstrada notória ilegalidade; a valoração negativa da culpabilidade (crime cometido durante saída temporária) e a nocividade/quantidade da droga (99,10 g de cocaína) justificaram a exasperação da pena-base em 1/6, razão pela qual não há constrangimento a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.