HC 672452 - DECISAO

HC 672452 - DECISAO

Houve ilegalidade na modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a variedade das drogas, elementos preponderantes do art. 42, para fixar a fração redutora na terceira fase, em descompasso com a jurisprudência do STF (RE 666.334/AM, RG 712) e do STJ, configurando bis in idem; por isso a ordem foi concedida de ofício para que seja refeita a dosimetria observando as premissas indicadas.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501270-34.2020.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser adequadamente modulada pelo julgador.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Causa De Diminuição De Pena, Bis in Idem, Repercussão Geral
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Causa De Diminuição De Pena Bis in Idem Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501270-34.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Poder de ofício do Tribunal para correção de irregularidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a variedade das drogas, elementos preponderantes do art. 42, para fixar a fração redutora na terceira fase, em descompasso com a jurisprudência do STF (RE 666.334/AM, RG 712) e do STJ, configurando bis in idem; por isso a ordem foi concedida de ofício para que seja refeita a dosimetria observando as premissas indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser adequadamente modulada pelo julgador.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente.