HC 683301 - DECISAO

HC 683301 - DECISAO

não se conheceu do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria (aplicação da agravante do estado de calamidade pública sem demonstração de nexo entre pandemia e conduta), concedeu-se o habeas corpus de ofício para afastar a agravante e reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado em razão da gravidade concreta do delito e dos elementos fáticos que a justificaram

Parties
Paciente: CLAYTON GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CLAYTON GREGORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (estado de calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

não se conheceu do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria (aplicação da agravante do estado de calamidade pública sem demonstração de nexo entre pandemia e conduta), concedeu-se o habeas corpus de ofício para afastar a agravante e reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado em razão da gravidade concreta do delito e dos elementos fáticos que a justificaram

Court Disposition

não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena

Orders

  • reduzida a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • mantido o regime prisional fechado