AREsp 1925301 - DECISAO

AREsp 1925301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a valoração de antecedentes e a aplicação do art. 202 da LEP não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, por falta do requisito de prequestionamento, não se pode admitir a apreciação da matéria no recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOCELEI FERNANDO CHIQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCELEI FERNANDO CHIQUETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo depurador de 5 anos do art. 64, inciso I, do Código Penal para reconhecimento de reincidência e consideração de maus antecedentes
  2. 2 Efeito do art. 202 da Lei de Execuções Penais sobre registro de condenações após cumprimento/extinção da pena
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a valoração de antecedentes e a aplicação do art. 202 da LEP não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, por falta do requisito de prequestionamento, não se pode admitir a apreciação da matéria no recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.