HC 681588 - DECISAO

HC 681588 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime, e para redimensionar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais critérios dosimétricos e o uso de condenações anteriores como maus antecedentes.

Parties
Paciente: CLAUDINEI TELES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Habeas Corpus, Sem Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Caput, Cp) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAUDINEI TELES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Habeas Corpus, Sem Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 utilização de condenações antigas (alcancadas pelo período depurador de 5 anos) como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime, e para redimensionar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais critérios dosimétricos e o uso de condenações anteriores como maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.