AREsp 1916607 - DECISAO

AREsp 1916607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por ausência de motivação concreta para a exasperação de pena em 1/2 pela reincidência, reduzindo-se a fração aplicada para 1/6 e procedendo-se à nova dosimetria, que fixou a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: ERIVELTON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Falsa Identidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Falsa Identidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ERIVELTON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração de aumento superior a 1/6
  2. 2 revisão da dosimetria por aplicação desproporcional da agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por ausência de motivação concreta para a exasperação de pena em 1/2 pela reincidência, reduzindo-se a fração aplicada para 1/6 e procedendo-se à nova dosimetria, que fixou a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa