HC 687719 - DECISAO

HC 687719 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação ao tráfico (comprovação pela quantidade e natureza das drogas apreendidas: 81,8 g de cocaína e 9,7 g de crack), e manteve o regime fechado com fundamento legal, sendo a revisão dessa matéria dependente de revolvimento probatório incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: BRUNA DOS SANTOS MULLER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Posse Irregular De Arma De Fogo, Improcedência De Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

BRUNA DOS SANTOS MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação ao tráfico (comprovação pela quantidade e natureza das drogas apreendidas: 81,8 g de cocaína e 9,7 g de crack), e manteve o regime fechado com fundamento legal, sendo a revisão dessa matéria dependente de revolvimento probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus