AREsp 1907006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são genéricas/deficientes e as matérias alegadas ou não demonstram violação legal suficiente ou demandariam reexame do conjunto probatório; a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (arma municiada, organização sistemática, lesões), não autorizando a alteração sem reexame de provas, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SILVA DE JESUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Circunstâncias Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Por Razões Genéricas, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Circunstâncias Atenuantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Por Razões Genéricas +1 more

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Parties

ALESSANDRO SILVA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)
  2. 2 Redução da pena-base por confissão espontânea e menoridade relativa (art. 65, I e II, CP)
  3. 3 Aplicação e motivação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são genéricas/deficientes e as matérias alegadas ou não demonstram violação legal suficiente ou demandariam reexame do conjunto probatório; a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (arma municiada, organização sistemática, lesões), não autorizando a alteração sem reexame de provas, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.