AREsp 1888126 - DECISAO

AREsp 1888126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base foi adequadamente fundamentada em razão da culpabilidade, antecedentes e, especialmente, da quantidade e natureza altamente deletéria das drogas apreendidas (1,568kg de crack e 175g de maconha), e porque a redução prevista no art. 33, §4º, foi corretamente modulada no patamar de 1/6 diante das circunstâncias do caso, não havendo ilegalidade que justifique reforma.

Parties
Agravante: LUDMILLA DE SOUSA BORGES RAMALHO; Agravante: FRANCISCO SALES SENA ROSA JÚNIOR; Agravante: JOSÉ RAIMUNDO MAGALHÃES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 444/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUDMILLA DE SOUSA BORGES RAMALHO

Agravante

FRANCISCO SALES SENA ROSA JÚNIOR

Agravante

JOSÉ RAIMUNDO MAGALHÃES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para aumento da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e efeito do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base foi adequadamente fundamentada em razão da culpabilidade, antecedentes e, especialmente, da quantidade e natureza altamente deletéria das drogas apreendidas (1,568kg de crack e 175g de maconha), e porque a redução prevista no art. 33, §4º, foi corretamente modulada no patamar de 1/6 diante das circunstâncias do caso, não havendo ilegalidade que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.