REsp 1926114 - DECISAO

REsp 1926114 - DECISAO

O relator entendeu que o caso concreto não corresponde ao tema indicado como representativo pela Comissão Gestora de Precedentes, pois a controvérsia aqui envolve especificamente a competência do Juízo da Execução para, com a exclusão da majorante prevista no inciso I do §2º do art.157 do CP, migrar tal valoração para a primeira fase da dosimetria; por divergência do tema apontado, não é conveniente admitir o recurso como representativo da controvérsia, motivo pelo qual foi rejeitada a indicação nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, determinando-se o processamento normal do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade Como Recurso Representativo Da Controvérsia / Afetação (art. 256 E Ristj)
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art.157 §2º Inciso I, Lei 13.654/2018, Competência Do Juízo Da Execução, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Do Art.157 §2º Inciso I Lei 13.654/2018 Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade Como Recurso Representativo Da Controvérsia / Afetação (art. 256 E Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da Execução para, com a exclusão da causa de especial aumento do inciso I do §2º do art.157 do CP pela Lei 13.654/2018, migrar a valoração para a primeira fase da dosimetria (pena-base)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036 do CPC e art. 256-E do RISTJ
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica em sede de execução penal e eventual ofensa aos arts. 59 CP e 66 I da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o caso concreto não corresponde ao tema indicado como representativo pela Comissão Gestora de Precedentes, pois a controvérsia aqui envolve especificamente a competência do Juízo da Execução para, com a exclusão da majorante prevista no inciso I do §2º do art.157 do CP, migrar tal valoração para a primeira fase da dosimetria; por divergência do tema apontado, não é conveniente admitir o recurso como representativo da controvérsia, motivo pelo qual foi rejeitada a indicação nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, determinando-se o processamento normal do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ

Orders

  • Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem.
  • Processe-se normalmente o presente recurso especial.