REsp 1945028 - DECISAO

REsp 1945028 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231) impede que a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; embora a confissão possa ser considerada atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545), isso não autoriza a redução do quantum da pena para além dos limites legais previstos no Código Penal.

Parties
Recorrente: ROBSON SILVEIRA FERNANDES SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 545/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

ROBSON SILVEIRA FERNANDES SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuante
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 pedido de superação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231) impede que a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; embora a confissão possa ser considerada atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545), isso não autoriza a redução do quantum da pena para além dos limites legais previstos no Código Penal.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do artigo 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.