RHC 153291 - DECISAO

RHC 153291 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade parcial na fundamentação da dosimetria: a vetorial culpabilidade foi indevidamente utilizada para os crimes previstos nos arts. 180 (receptação) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo), e a vetorial personalidade foi desvalorizada em alguns delitos; em razão disso, procedeu-se ao decote das vetoriais indevidamente aplicadas e ao redimensionamento proporcional das penas-base, resultando na redução da pena definitiva de 14 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa para 13 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/recorrente: JUAN FONTES DE ABREU; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário para reduzir a pena do recorrente para 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Personalidade, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Roubo Qualificado, Furto Qualificado, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Personalidade Receptação +4 more

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Parties

JUAN FONTES DE ABREU

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 decote da vetorial culpabilidade nos crimes de receptação (art.180) e adulteração de sinal identificador de veículo (art.311)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade parcial na fundamentação da dosimetria: a vetorial culpabilidade foi indevidamente utilizada para os crimes previstos nos arts. 180 (receptação) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo), e a vetorial personalidade foi desvalorizada em alguns delitos; em razão disso, procedeu-se ao decote das vetoriais indevidamente aplicadas e ao redimensionamento proporcional das penas-base, resultando na redução da pena definitiva de 14 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa para 13 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário para reduzir a pena do recorrente para 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 13 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.