HC 687805 - DECISAO

HC 687805 - DECISAO

Mantida a pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na com elementos concretos (quantidade de droga apreendida e ocultação no estepe) em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; afastada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em razão da multirreincidência; reduzida a fração da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 de 1/3 para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para a fração mais gravosa, determinando-se nova dosimetria que consolidou a pena em 7 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão e 796 dias-multa.

Parties
Paciente: GABIMA MENDES DE MOURA; Órgão Julgador (coator): Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para aplicar a fração de 1/6 à majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, determinar nova dosimetria e tornar a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão e pagamento de 796 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorante Por Transnacionalidade, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Majorante Por Transnacionalidade Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

GABIMA MENDES DE MOURA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador (coator)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na com elementos concretos (quantidade de droga apreendida e ocultação no estepe) em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; afastada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em razão da multirreincidência; reduzida a fração da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 de 1/3 para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para a fração mais gravosa, determinando-se nova dosimetria que consolidou a pena em 7 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão e 796 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para aplicar a fração de 1/6 à majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, determinar nova dosimetria e tornar a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão e pagamento de 796 dias-multa.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para aplicar a fração de 1/6 à majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar nova dosimetria da pena