HC 676248 - DECISAO

HC 676248 - DECISAO

Mantida a idoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base em razão da prática de novo delito durante livramento condicional, reconheceu-se, todavia, que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para embasar a condenação e, por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 545, deve ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, sendo devida a compensação integral com a agravante da reincidência quando esta decorre de uma única condenação; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Parties
Paciente: EVANDRO LUIZ PACHECO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Livramento Condicional, Compensação De Circunstâncias
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Livramento Condicional Compensação De Circunstâncias

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Parties

EVANDRO LUIZ PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena-base pela prática de novo delito durante livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Mantida a idoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base em razão da prática de novo delito durante livramento condicional, reconheceu-se, todavia, que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para embasar a condenação e, por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 545, deve ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, sendo devida a compensação integral com a agravante da reincidência quando esta decorre de uma única condenação; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.