REsp 1954935 - DECISAO

REsp 1954935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inadequada a valoração negativa da personalidade baseada apenas em condenações anteriores transitadas em julgado, porquanto não constituem fundamento idôneo para desabonar a personalidade do agente; por isso, a circunstância da personalidade foi decotada, procedendo-se à readequação da pena-base e, reconhecendo-se o furto privilegiado, substituiu-se a pena de reclusão pela de detenção, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa.

Parties
Recorrente: JONATAN HAMMERSCHMITT; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JONATAN HAMMERSCHMITT

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena
  2. 2 utilização de condenações anteriores como fundamento idôneo para desabonar personalidade
  3. 3 adequação do quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inadequada a valoração negativa da personalidade baseada apenas em condenações anteriores transitadas em julgado, porquanto não constituem fundamento idôneo para desabonar a personalidade do agente; por isso, a circunstância da personalidade foi decotada, procedendo-se à readequação da pena-base e, reconhecendo-se o furto privilegiado, substituiu-se a pena de reclusão pela de detenção, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial
  • Decotação da valoração negativa da personalidade como circunstância judicial