HC 687023 - DECISAO

HC 687023 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a revisão da dosimetria não é cabível salvo violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento de pena-base em razão da grande quantidade e nocividade da droga apreendida (observância do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não havendo constrangimento ilegal que justifique reabertura da matéria nesta Corte.

Parties
Impetrante: MARCIANO ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006 Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MARCIANO ALVES FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 Alcance da revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Fundamentação do aumento da pena-base por natureza e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a revisão da dosimetria não é cabível salvo violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento de pena-base em razão da grande quantidade e nocividade da droga apreendida (observância do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não havendo constrangimento ilegal que justifique reabertura da matéria nesta Corte.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.